Milagres
Publicada em 15/02/17 as 12:00h - 607 visualizações
Pra não realizar Concurso Público prefeito quer contratar Cooperativas
Projeto de Lei

Onda Sul Fm

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 (Foto: Reprodução do Facebook)
A partir da Constituição Federal de 1988, precisamente no art. 37, inciso II, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
Ou seja, o ingresso no serviço público se dá através de concurso público que, na verdade, é o meio adequado para aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas.
Na última sexta feira, dia 10 de fevereiro, o Prefeito Municipal encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei N. 02/2017 que " Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Milagres e dá outras providências" para ser apreciado e votado pelos Vereadores.
O texto é um tanto complexo de modo que dificulta por parte do cidadão comum o que realmente o Prefeito pretende com a aprovação desse Projeto.
Creio que essa dificuldade não é apenas nossa, mas também da Equipe de Governo de Milagres que ao invés de elaborar o Projeto de Lei, simplesmente COPIOU E COLOU, o famoso CTRL C e CTRL V , esquecendo inclusive de substituir a palavra MUNICÍPIO DE RECIFE por Município de Milagres, isso você pode constatar no artigo 2º , inciso I, alínea "i". Vai aqui a dica para a Equipe de Governo corrigir.
Pesquisando a respeito de entidades qualificadas como entidades sociais, ouvindo pessoas, chegamos a conclusão que uma vez aprovado esse Projeto o Prefeito irá implantar uma cooperativa, não explicitando em qual área.
Aqui nós supomos que seja na área de Saúde, tipo implantar a Cooperativa dos profissionais da Saúde, como forma clara de evitar a realização de Concurso Público.
Já existe decisões de inúmeros Tribunais de Contas a esse respeito, inclusive do TCU entendendo como irregular a terceirização desses serviços, mesmo que seja precedido de uma licitação. (TCU - Processo N. 010.472/2007-2)
O TRT da 13ª Região ao analisar a terceirização de médicos realizada por um ente da federação, foi firme ao afirmar que: 
(...) O Poder Público não pode gerir a máquina estatal com olhar de iniciativa privada como regra, fazendo uma terceirização de uma das principais atividades fim do Estado por longo período, ferindo não apenas o princípio constitucional da obrigatoriedade de concurso público prevista no art. 37, inciso II da CF como também o princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF)
Por fim o TRT diz que o Estado Democrático de Direito não pode retroceder aos tempos da renascença, nas épocas das monarquias absolutas, em que a vontade do Soberano era a própria lei.
Portanto é absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico a terceirização de médicos e quaisquer outros profissionais da saúde.
Outra coisa, não podemos esquecer que esses profissionais irão tratar com a saúde, com a vida da população e se acaso alguém for vítima de um erro médico quem será o responsável: o Município que contratou a cooperativa? A cooperativa, ou o profissional?
Queremos chamar a atenção dos vereadores, eleitos democraticamente pelo povo, seus representantes legítimos, que tenham muita prudência ao apreciar e votar esse projeto. Pois uma vez aprovando o Projeto vocês estarão assinando uma procuração em branco para o Prefeito, que através de um simples Decreto irá qualificar a Entidade que ele entenda como Organização Social e em seguida contratá-la. Inclusive destinar recursos e bens do Município que essa Entidade que ninguém sabe qual, conforme consta o art. 14, parágrafo 2º .
Que diz inclusive, que será mediante dispensa de licitação, isso é um absurdo!!!!!
É o caso do Ministério Público dessa Comarca adotar as medidas cabíveis para evitar esse prejuízo ao Município.
Como é que pode o prefeito por conta própria qualificar uma Entidade como Social e em seguida destinar recursos a critério dele? Destinar bens?
Isso é uma imoralidade. É rasgar a Constituição Federal, passar por cima dos princípios que regem a administração pública.



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